Importunação sexual torna-se crime e cria mais eficácia na proteção

Constrangimento, humilhação e medo. São três palavras bastante comuns na vida de milhões de brasileiras durante o dia, em idas ao trabalho, ao andar de coletivo, seja em cidade do interior ou na capital. Estes três motivos foram os que levaram o Congresso Nacional sancionar a Lei de Importunação Sexual.

O projeto de lei que cria o crime de importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo, entrou em vigor na última segunda-feira, 24, e foi autenticada pelo ministro Dias Toffoli.

Em atividade, podem ser enquadrados, por exemplo, homens que se masturbarem ou ejacularem em mulheres em locais públicos. Até então, o projeto tinha sido aprovado em agosto pelo Senado, quando a Lei Maria da Penha completou 12 anos, norma que fortaleceu o combate à violência contra a mulher no Brasil.

De acordo com o artigo 215 da nova ordem, praticar contra alguém e sem a sua anuência um ato libidinoso com o objetivo de satisfazer sua própria vontade pode levar à reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave. A legislação também pune a divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia.

“Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

Segundo a delegada titular da Delegacia Especializada da Mulher, Ione Barbosa, o sancionamento da lei foi uma vitória para as mulheres. “Foi um grande avanço. O que era considerado contravenção penal – crime menor, punição com pena de prisão simples, multa ou ambas – agora é considerado infração. Muitas das vezes a gente tinha que liberar uma pessoa, pois a lei determinava dessa forma. Agora é passível de prisão, não é fiançável e a autoridade pode, ainda, instaurar o inquérito penal”.

A melhor forma de prevenção sobre o assunto é você falar com a sociedade, é o que explica Ione Barbosa: “Como delegada, eu faço palestras em escolas. Levar o tema da violência sexual a esses locais e nas comunidades é importante para debater”,

concluiu. As mulheres que sofrerem qualquer tipo de abuso ou assédio devem procurar uma delegacia, ou o posto da Polícia Militar para fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e prestar depoimento.

Caso recente e Lei da Importunação

Um homem de 49 anos foi preso em flagrante, no bairro São Judas, zona Norte de Juiz de Fora, acusado de passar a mão nas nádegas de uma menina de 9 anos. O caso ocorreu na tarde do último domingo, 30. Foi o primeiro flagrante na cidade desde que a lei 13.728 – Importunação Sexual – foi sancionada.

Em casos como esses, o autor era autuado na lei da contravenção penal sujeito à multa. Agora, conforme o artigo 215-A do Código Penal, “quem praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro” pode ficar de um a cinco anos atrás das grades.

Segundo o Boletim de Ocorrência (BO), a vítima teria se deslocado até a mercearia próxima à sua casa, para comprar biscoitos, quando o autor teria tocado no corpo da menina. Chegando em casa, ela contou para a sua mãe, que acionou a Polícia Militar (PM).

No momento da ação, o homem confirmou para os policiais ter segurado a criança e passado as mãos, porém alegou que havia pessoas no interior do bar que estariam fazendo uso de bebidas e drogas e que incitaram o mesmo a cometer o delito.

De acordo com a delegada Ione Barbosa, responsável pelo caso, o homem se encontra preso. “Eu já ouvi a criança, e realmente foram confirmados os fatos. Ela tinha ido comprar um biscoito juntamente com um amiga e ficou aguardando do lado de fora do bar e nesse momento o homem teria passado a mão dela.”

As investigações devem ser concluídas na semana que vem.

“Medo”

“A todo momento em que estamos na rua, seja atravessando, seja conversando, somos assediadas”, é o que conta a jornalista Sulamita França, 26, anos. Assim como ela, várias mulheres sofrem com os mesmos problemas durante a rotina do dia a dia. “A minha vontade é sempre dar uma má resposta, porém, nunca tive coragem, me causa medo parar e virar na cara do homem e falar que isso é assédio e que ele está errado”, conta.

De acordo com a jornalista, os assédios persistem pessoalmente ou virtualmente. “Recentemente um homem me adicionou em uma rede social, eu aceitei porque achei que o conhecesse. Mas não conhecia. Ele começava a puxar papo comigo. Eu falei que namorava e queria deixar claro que não iria mais conversar com ele. Mesmo falando, ele não me respeitou e continuou puxando papo, então eu o bloqueei da minha rede social.”

“Agora com a lei, acredito que as denúncias ganharão força porque sabemos que esses assediadores podem ser punidos. Eu sou uma que se passar por uma situação constrangedora, vou denunciar. Nós não podemos nos calar”, ressalta Sulamita após o sancionamento da Lei da Importunação Sexual.

Para a psicóloga Elisângela Perreira, muitas mulheres não conseguem denunciar os assédios por dois motivos. “Na maioria das vezes, não ocorre a denúncia, porque existem muitos casos em que nada acontece. Ela chega na delegacia, sofre preconceito e ainda é vítima de deboche. E a segunda é que muitas delas têm medo de perseguição”.

Existem vários tipos de sequelas que podem acontecer com uma mulher depois de um assédio, é o que conta Elisângela. “Depende de cada pessoa. Mas normalmente acaba acontecendo um abalo em relação ao psicoemocional. Ela pode passar a ter medo do lugar que ela sofreu esse assédio, pode ter medo de pessoas estranhas e pode ficar com medo de se envolver afetivamente com o parceiro”, finaliza.

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