Sancionada Lei que propõe maior acessibilidade aos usuários de transporte público

A Lei de autoria do vereador Fiorilo (PTC) que assegura o embarque e desembarque em qualquer porta dos coletivos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foi sancionada nessa quinta-feira, 11. O objetivo é melhorar e facilitar a acessibilidade dos usuários do transporte público na cidade.

Alguns veículos já contam com rampas que facilitam o acesso especialmente de pessoas usuárias de cadeira de rodas. Esta Lei visa atender também as pessoas que possuem outros tipos de limitações.

Pela proposição, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Inclui-se ainda os idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos. As pessoas que se enquadram nestas características devem realizar um credenciamento na secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) para obterem este benefício.

Para fins de atender esta Lei, as empresas concessionárias do serviço de transporte público municipal manterão os veículos da frota operante sem se obrigarem a adaptações ou aquisição de novos ônibus, até que o Município promova novo certame licitatório estabelecendo as características de veículos para atender à plena acessibilidade das pessoas com deficiência.

Fonte: Assessoria

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