Empresas que usam mão de obra infantil poderão perder alvará

Empresas que usam mão de obra infantil poderão perder alvará

O trabalho infantil e escravo se tornaram foco de discussões na Câmara Municipal de Juiz de Fora. Um projeto de lei elaborado pelo vereador Zé Márcio (PV) visa punir empresas e cidadãos que pratiquem tal ato. O objetivo também é coibir a utilização desse tipo de mão de obra no município.
Grande parte dos projetos de lei surge da observação dos costumes da sociedade e de experiências exitosas em outros municípios. Pensando nisso, o vereador decidiu propor a implementação de um projeto existente no Rio de Janeiro. “Preocupado com a situação do trabalho escravo e infantil propusemos o projeto aqui em Juiz de Fora”, explica Zé Márcio.
O projeto propõe a cassação do alvará de funcionamento, pelo Poder Executivo, das empresas que utilizem o trabalho escravo ou infantil em suas atividades de produção ou comercialização. “Se for comprovado que ele executa trabalhos usando mão de obra infantil ou escrava ela terá automaticamente seu alvará caçado”, informa o vereador.
Zé Márcio destaca que a prática desse ato é algo difícil de ser fiscalizado ou punido. “A mão de obra infantil é muito usada hoje de forma informal, muitas vezes no trabalho doméstico e, por isso, se torna algo difícil de combater. Esperamos com esse projeto mostrar o quão nocivo é o trabalho infantil e escravo”.
O projeto ainda não tem uma data marcada para ser votado na Câmara Municipal. “O projeto já está em tramitação nas Comissões da Câmara, após isso ele irá para a votação em Congresso. Criamos o projeto como uma forma de combater a exploração das crianças e adolescentes”, ressalta o vereador.
No Brasil ainda não existe pena criminal para quem utiliza de mão de obra escrava ou infantil. Segundo o advogado do trabalho, Rodolfo Ramos Bonfá, já existem alguns projetos que visam instituir a prática desses atos no Código Penal. “O que acontece no caso da exploração de trabalho escravo é uma punição por parte do Ministério do Trabalho. Fiscais vão até os estabelecimentos e aplicam uma multa administrativa”.
O valor da multa varia de acordo com o nível de infração cometida por cada empresa. Em alguns casos podem chegar a R$40 mil. O advogado ressalta que esse trabalho, do Ministério do Trabalho, é feito por meio de fiscalização ou denuncia. “Temos um projeto, elaborado em 2012, que está no Congresso Nacional e tem por objetivo tornar essas práticas passíveis de pena criminal com reclusão de cinco a 10 anos”.