Ministro deve explicar na CDH portaria do trabalho escravo

Ministro deve explicar na CDH portaria do trabalho escravo

Está marcada para esta quarta-feira, 6, a partir das 11h, audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Na pauta, a portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo no país. A referida portaria está com os efeitos suspensos desde o dia 24 de outubro, quando a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu uma liminar à pedido da Rede Sustentabilidade.

A audiência ocorre por requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA). Eles alegam que a portaria é ilegal, uma vez que o Código Penal define como crime submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restringindo sua locomoção alegando dívidas contraídas.

"É óbvio que uma portaria, como ato administrativo especial que é, não pode modificar uma lei do país. Além disso, a norma pretende ainda alterar o processo de atuação dos auditores fiscais do trabalho, em ações que resultam em autos de infração relacionados ao crime. É mais uma iniciativa do governo visando enfraquecer a luta contra o trabalho escravo", alegam os senadores no requerimento aprovado na comissão.

Fonte: Agência Senado

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