CCJ aprova prazo de 45 dias para que instituições forneçam dados de sigilo bancário

CCJ aprova prazo de 45 dias para que instituições forneçam dados de sigilo bancário

Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e instituições financeiras terão até 45 dias para atenderem pedido judicial de quebra de sigilo bancário. A previsão está no PLS 307/2012 (complementar), aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta inicial era de 30 dias, mas foi alterada pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto segue para o Plenário.

De autoria do ex-senador Pedro Taques, o projeto já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde também foi alterado. Uma das mudanças foi mantida por Davi Alcolumbre. Trata-se de um prazo maior, estipulado originalmente em 60 dias, para atender à quebra de sigilo de operações bancárias realizadas há mais de cinco anos ou por instituições financeiras incorporadas por outras empresas. O relator na CCJ decidiu que o tempo de resposta será de 90 dias, dada a “complexidade e morosidade” envolvida no processo.

 

DESOBEDIÊNCIA

Davi Alcolumbre eliminou ainda de seu substitutivo a caracterização de crime de desobediência o não cumprimento ou atraso na resposta, previsto no projeto original e mantido pela CAE. A punição alcançaria dirigentes do BC, da CVM e das instituições financeiras demandadas. O relator decidiu suprimir esse comando por ter dúvidas quanto a sua “juridicidade”.

"Nos parece óbvio que essa conduta incide perfeitamente no tipo descrito no artigo 330 do Código Penal, que é desobedecer a ordem legal de funcionário público. Desnecessária, neste ponto, a modificação legislativa proposta", avaliou o relator na CCJ.

Em contrapartida, o substitutivo da Comissão de Justiça manteve a multa administrativa prevista para a instituição financeira que não atender à determinação judicial de quebra de sigilo bancário, inserida na proposta pela CAE. O único ajuste feito por Davi foi em relação ao parâmetro para fixação da multa. A taxação diária deverá oscilar entre R$5 mil e R$50 mil, sendo estipulada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, e devida até o cumprimento da ordem judicial.

 

EMENDA

O relator aceitou ainda emenda dando prazo de 15 dias para a instituição que não tiver em sua base de dados a informação pedida informe ao juízo o detentor dos dados ou mesmo comprove que repassou o pedido a quem possui a informação.

Fonte: Agência Senado

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