Área de proteção a ciclistas segue em pauta na Câmara municipal de Juiz de Fora

Área de proteção a ciclistas segue em pauta na Câmara municipal de Juiz de Fora

 A BR- 440, a Via São Pedro, é uma das principais referências na cidade para atletas amadores e profissionais. Um Projeto de lei prevê espaço em horário específico para que ciclistas usem a via, que virou referência para quem pratica ciclismo de estrada, mountain bike, corrida e caminhada.

Centenas pessoas usam a via diariamente para seus treinamentos. A divisão de espaço com veículos e a falta de sinalização adequada, contudo, ainda é a principal preocupação dos frequentadores da via. Mas um projeto de lei atualmente em tramitação na Câmara pode mudar um pouco esta situação.

Em setembro de 2017,  o vereador Marlon Siqueira (PMDB) deu entrada ao projeto 232/2017 que prevê a implementação de Área de Proteção ao Ciclista de Competição (APCC), inicialmente para beneficiar a BR-440. A proposta parte de modelo já existente em cidades brasileiras, como no Rio de Janeiro (RJ), através de legislação municipal, e foi apresentada pela Associação Juiz-forana.

O projeto foi considerado ilegal e inconstitucional pela Procuradoria da Câmara, com pareceres dos vereadores Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC, presidente da Comissão de Legislação), José Márcio (Garotinho, PV) e Adriano Miranda (PHS). A decisão foi embasada nas constituições Federal e Estadual, em que “não existe óbice quanto à competência legislativa do Município sobre a matéria em tela, visto tratar-se de assunto de interesse local”. Logo, o projeto seria de competência do Poder Executivo. No entanto, ele está liberado para ser incluído na pauta de votação na forma de apreciação preliminar, sem prazo para ser acatado: “Vamos analisar junto à nossa assessoria a possibilidade de defender a matéria em discussão preliminar. Entretanto, também estamos avaliando consultar o Executivo, via requerimento a ser aprovado em Plenário, a viabilidade desta proposição ser apresentada por mensagem ou por simples ato administrativo a ser submetido à pasta competente”, contou Marlon Siqueira.

A Secretaria de Esporte e Lazer ainda não foi notificada sobre o projeto de lei para área de proteção aos ciclistas.

Logotipo do Grupo DMI    Logotipo da Agência Formigueiro