Governo quer confiscar dinheiro do precatório que não foi sacado

Governo quer confiscar dinheiro do precatório que não foi sacado

O governo Michel Temer (PMDB) quer pegar de volta R$8,6 bilhões em dívidas judiciais pagas pela União há mais de dois anos e que ainda não foram sacadas pelos credores. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conseguiram revisões ou concessões de benefícios na Justiça podem ser atingidos pela medida.

O projeto de lei autorizando o confisco de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foi registrado na Câmara dos Deputados, com pedido de urgência. Caso receba a aprovação do Congresso, o efeito será imediato.

Atualmente existem mais de 54 mil segurados do INSS com atrasados não sacados na área atendida pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF 3), responsável pelo pagamento de credores de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O valor total parado nas contas judiciais desses credores passa dos R$254 milhões, segundo o TRF.

De acordo com o projeto, o credor que tiver o seu precatório ou RPV confiscado poderá, por meio de requerimento, solicitar a devolução.

Em março desse ano, a Advocacia Geral da União (AGU), já havia publicado uma portaria autorizando o governo a retomar dividas judiciais pagas há mais de dois anos. Na ocasião, o órgão informou que, em casos de valores não sacados há mais de cinco anos, a União não tem a obrigação de devolver ao credor os valores confiscados.
A Casa Civil disse que a portaria da AGU continua valendo. O Planalto, porém, avaliou que só estaria seguro para aplicar essa medida após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.

Ao justificar a proposta do governo, o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, afirmou que existem hoje contas judiciais com valores não reclamados há mais de dez anos.

MEDIDA PODE SER ALVO DE CONTESTAÇÃO

A decisão do governo sobre a retomada de precatórios e RPVs não sacados poderá ser contestada na Justiça, segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo. Para os especialistas, a medida de Temer é inconstitucional, pois não cabe ao devedor pedir a extinção da ação que já foi paga.
O governo, porém, conta com esse dinheiro para cobrir o roubo no orçamento.

SAIBA COMO NÃO PERDER SEU ATRASADO

• O presidente Michel Temer mandou para o Congresso uma lei que autoriza o governo a confiscar precatórios e RPVs que não foram sacados;
• Se a nova regra for aprovada pelo Congresso, quem não sacar o seu precatório ou RPV em até dois anos, poderá perder o dinheiro;

Precatório

• R$56.220,01 é o valor mínimo de um precatório gerado neste ano;
• É o nome de uma dívida judicial de um órgão público, como é o caso da Previdência Social;
• Se um segurado do INSS ganha um revisão, os atrasados podem ser pagos por precatório;
• No caso do governo federal, só valores acima de 60 salários mínimos viram precatórios;
• O precatório com pagamento autorizado até 1º de julho é pago até 31 de dezembro do ano seguinte;
• A Justiça libera um lote por ano de precatórios federais, normalmente em novembro;

Requisição de pequeno valor

• R$56.220 é o valor máximo de uma RPV gerada neste ano;
• Se o atrasado for inferior a 60 salários mínimos, o pagamento é realizado por RPV;
• A RPV costuma ser depositada 30 dias após a Justiça determinar o pagamento;
• Todos os meses, a Justiça deposita milhares de RPVs para credores do governo;

O que fazer

• Quem processou o INSS deve acompanhar o andamento do seu processo;
• A melhor forma de fazer isso é mantendo contato com o advogado do caso;
• Também é possível consultar o Tribunal Regional Federal (TRF) de sua região.

Como fazer a consulta na página do TRF 3

• Acesse o site www.trf3.jus.br;
• À esquerda da tela, clique no item “Informações Processuais”;
• Selecione a opção “Requisição Pagamentos”;
• Informe o número do processo sem espaço ou hífen, ou o número do CPF e digite o código que aparecer na tela;
• Depois clique em “Pesquisar”;
• A tela “Requisição de Pagamentos” será aberta com todas as informações sobre os atrasados do INSS;
• Para atrasados acima de 60 salários mínimos;
• Verifique se o seu atrasado é um precatório em “Procedimento”, deve estar escrito “PRC”;
• Consulte o mês que aparece na seção “Data Protocolo TRF”. Se aparecer uma data até 1º de julho de 2016, significa que há atrasados existentes;
• Para atrasados de até 60 salários mínimos;
• Confirme no campo “Procedimento”, se está escrito “RPV. Isso quer dizer que o seu atrasado do INSS é de até 60 salários mínimos;
• Consulte o campo “Data Protocolo” do seu atrasado. Se aparecer um dia até março deste ano, você tem direito, se não sacou o dinheiro.

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