Taxistas protestam pela regularização de 433 placas sem licitação

Taxistas protestam pela regularização de 433 placas sem licitação

O projeto de Lei 160/2015, de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), que proíbe as corridas feitas em carros particulares, por meio de aplicativos como o Uber, foi aprovado em reunião na Câmara Municipal nessa quarta-feira, 2. Qualquer modalidade de transporte particular prestada por associações que não estejam descritas na Lei nº 6. 612, que versa sobre o serviço de táxi na cidade, ficam proibidas. A aprovação foi unânime entre os 12 vereadores presentes, excetuando o presidente, que, por ocupar tal posição, não vota as matérias. Outros seis não estavam presentes no momento da votação.
“Isso mostra a preocupação da Casa em dar garantias ao serviço de táxi prestado na cidade. Queremos criar entre os permissionários e auxiliares, por meio deste projeto, a sensação de segurança. É muito temerário abrir esta possibilidade e comprometer o serviço dos taxistas”, disse o proponente do projeto de lei, vereador Pardal.
Diante da votação da matéria, taxistas e representantes da Associação dos Condutores Autônomos do Serviço de Táxi de Juiz de Fora, com o apoio do Sindicato dos Taxistas e dos Transportadores Autônomos de Passageiros de Juiz de Fora (Sinditáxi), realizaram um ato público para cobrar dos legisladores a regulamentação das 417 placas já existentes no município e que não teriam passado por licitação. Conforme o Sinditáxi, as referidas placas estão sem regulamentação por conta da licitação do táxi, atualmente em andamento. Outras 15 placas já teriam sido revogadas anteriormente. De acordo com as entidades representativas, cerca de 100 profissionais participaram do ato.
“Defendemos que a licitação das 105 novas placas só saia depois que as outras 433 sejam reconhecidas como legais. Estamos defendendo um direito, porque do contrário, essas placas não seriam renovadas há 30 anos. O poder público errou quando não fez a licitação quando a Lei foi criada. Por isso, entendemos que seria preciso oferecer um tempo aos taxistas, para que eles se adequassem, e não mudar assim, da noite para o dia, prejudicando a todos nós”, explica Luiz Gonzaga Nunes, presidente da Associação.
De acordo com o presidente do Sinditáxi, Aparecido Fagundes, a manifestação da Associação, nesse sentido, é apoiada. “Entendemos que essas 417 placas foram adquiridas dentro da legalidade. A Lei não determina que seja ilegal a renovação da permissão. O táxi continua sendo a principal atividade da maioria das pessoas que trabalham no ramo. Uma ou outra mantém uma atividade paralela para complementar os ganhos. Quem foge a essa regra está sendo chamado para esclarecer a situação, mas entendemos que não é justo deixar esses trabalhadores desamparados”, explica.
Uma das histórias que mostram a complexidade da situação é a do taxista Márcio Antônio de Andrade. Após comprar uma concessão, o que não era ilegal, segundo ele, pois foi acertado e registrado junto à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por meio da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), a ideia era de utilizar os conhecimentos da formação em técnico em enfermagem para ajudar os pacientes que tivessem algum tipo de dificuldade de locomoção, como idosos e portadores de deficiência.
Entretanto, após anos de trabalho e dedicação, um câncer e uma lesão crônica, somados a complicações, o levaram a não conseguir atuar na profissão que escolheu. Se locomovendo com a ajuda de uma cadeira de rodas, ele ficou dependente da esposa, que teve que assumir a placa e trabalhar como taxista.
“Agora corremos o risco de perder essa concessão. Tivemos que vender uma casa na época, para que pudéssemos comprar a placa. Fomos chamados de bandidos. Se eu perder a placa, vou ter que viver com uma aposentadoria de um salário mínimo, nessas condições. Será que é certo tomar a placa de todo mundo? Temos senhores de idade que trabalharam uma vida toda e agora não têm qualquer garantia, que podem perder tudo o que conquistaram. E eu pergunto: é justo? Não queremos nada irregular. É preciso que os legisladores vejam a nossa situação e intercedam por nós”, narra o taxista.
O vereador Léo de Oliveira (PMN) manifestou apoio aos profissionais. “Sou contrário à nova licitação em Juiz de Fora. É uma questão muito grave. Muitas famílias serão prejudicadas. Temos um emaranhado de itens descritos no papel, mas as vidas são muito maiores que isso. Essas pessoas estão envelhecendo depois de muitos anos de trabalho árduo. Por isso, tinha que ser considerado direito adquirido a posse dessas placas”, defende.
A opinião de Wanderson Castelar (PT) foi ao encontro da de Léo. “Acompanho o debate e, para mim, parece mais correto defender o direito, ao invés de usurpá-lo dessas pessoas e colocar outras pela alegação de que é necessário renovar. Esse problema de licitação foi um deslize forte, mas há tempo para que essa injustiça seja corrigida”, pontua.

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